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Compete exclusivamente à Fundação João Pinheiro (FJP) a certificação das linhas divisórias municipais em trechos específicos, no estado de Minas Gerais. Essa atividade faz parte das atribuições do Núcleo de Informações Territoriais (NIT) e diz respeito à demarcação dos limites municipais e distritais e resulta em um produto denominado Certidão de Pertencimento Municipal (CPM). A CPM é solicitada em casos em que existem dúvidas, por parte do cidadão, do cartório, ou da(s) prefeitura(s), acerca do pertencimento municipal de determinado imóvel, seja ele urbano, rural, empreendimento econômico, polígono de exploração de processo minerário do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), ou usina hidrelétrica. Dentre esses, a maior quantidade de demandas envolve os estudos de pertencimento de imóveis rurais.

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