Consultar repasse do ICMS aos municípios mineiros

| SERVIÇO

O que é

A Lei 18.030 de 12/01/2009, Lei Robin Hood, estabeleceu os critérios para distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) pertencente aos municípios. Os valores devidos a cada município mineiro distribuídos por índices temáticos são disponibilizados mensalmente no site da Fundação João Pinheiro, responsável também pelos cálculos.

Quem pode utilizar este serviço?

Disponível a todos os interessados.

Etapas para realização deste serviço

1 Acessar o site

Acessar a plataforma da Lei Robin Hood

VALOR

Gratuito.

Quanto tempo leva?

Os dados estão disponíveis de forma permanente e são atualizados mensalmente.

Legislação

Outras informações

Para outras informações, entre em contato com a unidade responsável, por telefone, e-mail ou formulário do Fale conosco.

Dúvidas frequentes

Não há dúvidas frequentes cadastradas.

Unidade responsável

Núcleo de Finanças Públicas

Diretoria de  Estatística e Informações

Telefone: (31) 3448-9427

E-mail: leirobin@fjp.mg.gov.br; isabella.freire@fjp.mg.gov.br