Consultar repasse do ICMS aos municípios mineiros
O que é
A Lei 18.030 de 12/01/2009, Lei Robin Hood, estabeleceu os critérios para distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) pertencente aos municípios. Os valores devidos a cada município mineiro distribuídos por índices temáticos são disponibilizados mensalmente no site da Fundação João Pinheiro, responsável também pelos cálculos.
Quem pode utilizar este serviço?
Disponível a todos os interessados.
Etapas para realização deste serviço
1 Acessar o site
Acessar a plataforma da Lei Robin Hood
VALOR
Gratuito.
CANAIS DE PRESTAÇÃO
Quanto tempo leva?
Os dados estão disponíveis de forma permanente e são atualizados mensalmente.
Legislação
Lei 18.030 de 12/01/2009 – https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br;minas.gerais:estadual:lei:2009-01-12;18030
Outras informações
Para outras informações, entre em contato com a unidade responsável, por telefone, e-mail ou formulário do Fale conosco.
Dúvidas frequentes
Não há dúvidas frequentes cadastradas.
Unidade responsável
Núcleo de Finanças Públicas
Diretoria de Estatística e Informações
Telefone: (31) 3448-9427
E-mail: leirobin@fjp.mg.gov.br; isabella.freire@fjp.mg.