Legislação

  • Lei N° 5399/1969 – Autoriza instituição de fundação destinada à pesquisa aplicada nos campos da economia, da administração e da tecnologia básica e social.

Define as competências e institui a Fundação João Pinheiro com a finalidade de contribuir para a realização dos objetivos do Conselho Estadual de Desenvolvimento, podendo ainda cooperar com o setor privado. Determina seu patrimônio inicial e sua receita. Estabelece como as entidades da Administração Estadual indireta deverão participar da Fundação João Pinheiro. E define os presidentes do Conselho Curador e suas atribuições.

  • Decreto Nº 12424/1970 – Dispõe sobre a formação do patrimônio inicial da Fundação João Pinheiro.

Institui a comissão de três peritos em avaliação de imóveis, designados pelo Governador do Estado, para avaliar áreas de terreno urbano e edificações disponíveis no patrimônio público estadual, indicados pela Secretaria de Administração para serem doados à Fundação João Pinheiro, observado o limite de valor de dois milhões de cruzeiros novos. Institui que na constituição pública da Fundação João Pinheiro constará cláusula definindo que o Estado lhe faz a doação de direitos, correspondentes a dez por cento do lucro líquido anualmente apurado pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais e pela Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais e igual percentagem  dos dividendos que o Estado auferir como acionista de estabelecimentos bancários. À Fundação João Pinheiro se destinam os recursos  a que se refere o artigo 2° item III, da Lei n° 5.261, de 19 de setembro de 1969 (“Art. 2º – O estímulo fiscal consistirá na vinculação de 40% (quarenta por cento) do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias devido ao Estado, não computada a importância destinada ao Fundo de Participação dos Municípios, aos seguintes fins:

(…)

III – 3% (três por cento) para formação de fundo de financiamento a programas de pesquisa aplicada nos campos econômico, administrativo e tecnológico, executados por fundação instituída em virtude de lei estadual.”).

  • Decreto Nº 12425/1970 – Dispõe sobre a participação do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais como um dos instituidores e mantenedores da Fundação João Pinheiro.

Determina que o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais participará como um dos instituidores e mantenedores da FJP, ficando autorizado a destinar-lhe subvenção equivalente a três por cento da importância dos aumentos de capital que mensalmente realizar com os recursos das operações de alienação de ações permitidas pela legislação.