Legislação

  • Lei N° 5399/1969 – Autoriza instituição de fundação destinada à pesquisa aplicada nos campos da economia, da administração e da tecnologia básica e social.

Define as competências e institui a Fundação João Pinheiro com a finalidade de contribuir para a realização dos objetivos do Conselho Estadual de Desenvolvimento, podendo ainda cooperar com o setor privado. Determina seu patrimônio inicial e sua receita. Estabelece como as entidades da Administração Estadual indireta deverão participar da Fundação João Pinheiro. E define os presidentes do Conselho Curador e suas atribuições.

  • Decreto Nº 12424/1970 – Dispõe sobre a formação do patrimônio inicial da Fundação João Pinheiro.

Institui a comissão de três peritos em avaliação de imóveis, designados pelo Governador do Estado, para avaliar áreas de terreno urbano e edificações disponíveis no patrimônio público estadual, indicados pela Secretaria de Administração para serem doados à Fundação João Pinheiro, observado o limite de valor de dois milhões de cruzeiros novos. Institui que na constituição pública da Fundação João Pinheiro constará cláusula definindo que o Estado lhe faz a doação de direitos, correspondentes a dez por cento do lucro líquido anualmente apurado pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais e pela Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais e igual percentagem  dos dividendos que o Estado auferir como acionista de estabelecimentos bancários. À Fundação João Pinheiro se destinam os recursos  a que se refere o artigo 2° item III, da Lei n° 5.261, de 19 de setembro de 1969 (“Art. 2º – O estímulo fiscal consistirá na vinculação de 40% (quarenta por cento) do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias devido ao Estado, não computada a importância destinada ao Fundo de Participação dos Municípios, aos seguintes fins:

(…)

III – 3% (três por cento) para formação de fundo de financiamento a programas de pesquisa aplicada nos campos econômico, administrativo e tecnológico, executados por fundação instituída em virtude de lei estadual.”).

  • Decreto Nº 12425/1970 – Dispõe sobre a participação do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais como um dos instituidores e mantenedores da Fundação João Pinheiro.

Determina que o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais participará como um dos instituidores e mantenedores da FJP, ficando autorizado a destinar-lhe subvenção equivalente a três por cento da importância dos aumentos de capital que mensalmente realizar com os recursos das operações de alienação de ações permitidas pela legislação.

  • Decreto Nº 12489/1970 – Incorpora bens ao capital do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais

Institui que fica o domínio das ações do Estado de Minas Gerais na Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRÁS transferido ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais. O Banco do Desenvolvimento de Minas Gerais deve, também, dar cumprimento ao disposto no Decreto 12.245, de 31 de janeiro de 1970.

  •  Decreto  12581 (REVOGADA) –  Aprova o estatuto da Fundação João Pinheiro

A Fundação João Pinheiro é entidade de direito privado com personalidade jurídica e sem fins lucrativos. Gozará de autonomia financeira e administrativa, nos termos da lei e do Estatuto, sendo imune à tributação estadual e se beneficiando dos privilégios legais.

 

  •  Decreto  13197 – Especifica área de terreno para ser incorporada, mediante doação, ao patrimônio da Fundação João Pinheiro

Determina que integrará o patrimônio da Fundação João Pinheiro, mediante doação, a área de terreno de propriedade do Estado, situada em Belo Horizonte, constante do antigo Instituto Agronômico no Horto Florestal, com aproximadamente 156.800m² para a construção de instalações necessárias ao seu funcionamento.

  • Resolução  965 – Aprova ajuste firmado entre o Conselho Estadual do Desenvolvimento, a Fundação João Pinheiro e o Banco do Desenvolvimento de Minas Gerais

Aprova o ajuste firmado entre o Conselho Estadual do Desenvolvimento, a Fundação João Pinheiro e o Banco de Desenvolvimento.                      

Apresenta o contrato de prestação de serviços de assessoria entre o Conselho Estadual do Desenvolvimento, a Fundação João Pinheiro e o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais.                             


O contrato determina que a Fundação prestará todos os serviços de assessoramento necessários aos Conselho Estadual de Desenvolvimento – CED – a fim de que este exerça suas competências. Inclui-se também como obrigação da Fundação João Pinheiro a orientação e a supervisão dos trabalhos relativos ao contrato BDMG/ILPES.      

A Fundação fica responsável por reembolsar o Banco por suas despesas com seu pessoal.

 

  • Decreto Nº 13455 – Dispõe sobre vinculação do Departamento Geográfico do Estado

O Governador do Estado de Minas Gerais inclui entre as áreas de atividades da Fundação João Pinheiro a execução de serviços de geografia e estatística. O Departamento Geográfico do Estado passa a vincular-se à Fundação João Pinheiro, em regime de integração operativa.

  • Decreto Nº 13493 – Dispõe sobre vinculação do Departamento Estadual de Estatística

O Governador do Estado de Minas Gerais inclui entre as áreas de atividades da Fundação João Pinheiro a execução de serviços de geografia e estatística. O Departamento Estadual de Estatística passa a vincular-se à Fundação João Pinheiro, em regime de integração operativa.

  • Decreto Nº  13502 (REVOGADA) – Determina a composição do Conselho Fiscal da Fundação João Pinheiro

O Decreto determina que os atuais membro do Conselho Curador da Fundação Escritório Técnico de Racionalização Administrativa – ETRA passam a compor o Conselho Fiscal da Fundação João Pinheiro.

  • Decreto Nº   13503 (REVOGADA) – Altera o Estatuto da Fundação João Pinheiro

Altera o artigo 33 e seus parágrafos do Estatuto da Fundação Pinheiro, aprovado pelo Decreto n° 12.581, de 13 de abril de 1970, que passam a ter a seguinte redação:   

“Art. 33 – Os primeiros componentes do Conselho Fiscal são os seis atuais membros do Conselho Curador da Fundação Escritório Técnico de Racionalização Administrativa – ETRA.

§ 1 A vaga no Conselho Fiscal, decorrente do afastamento dos membros mencionados no caput do artigo, só será preenchida quando o número de Conselheiros em exercício tornar-se inferior a cinco. 

§    2 Os futuros membros do Conselho Fiscal terão mandato de três anos, sendo designados pelo Governador do Estado, dois por sua livre escolha e cada um dos demais mediante indicação em listas tríplices organizadas, respectivamente, pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A – CEMIG e Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais”    

Altera o artigo 38, que passa a ter a seguinte redação: “O Presidente da Fundação João Pinheiro baixará as normas de funcionamento interno da Diretoria Executiva, devendo as sessões desta ser abertas quando presentes a maioria absoluta dos seus membros e as deliberações ser aprovadas pela maioria dos presentes”    

Acrescenta os seguintes parágrafos ao artigo 41: 

“§ 1 ° – Nos seus impedimentos, o Presidente da Diretoria Executiva será substituído pelo Vice-Presidente por ele indicado.     

§ 2° – Vagando-se o cargo de Presidente da Diretoria Executiva , responderá pelo mesmo, até a designação de um dos componentes da lista tríplice a que se referem os artigos 21, inciso XIII e 36, o Vice-Presidente designado pelo Governador do Estado.”

  • Decreto Nº  13504 – Altera o Estatuto da Fundação Escritório Técnico de Racionalização Administrativa – ETRA.

Altera o “caput”do atigo 16, que passa a vigorar da seguinte maneira, revogando seu parágrafo único:   

“Art. 16 – As atribuições do Conselho Curador do ETRA passam a ser exercidas pelo Conselho Curador da Fundação João Pinheiro, que no exercício dessas atribuições observará as disposições que regulam seu funcionamento, contidas no estatuto aprovado pelo Decreto 12.581, de 13 de abril de 1970.”

Altera, também, o artigo 23, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 23 – Dentre as atribuições do Presidente do Conselho Curador incluem-se:  

I – convocar e presidir as sessões;

II – representar o Conselho Curador nos atos de sua competência; 

III – resolver assuntos de competência do Conselho Curador, ‘ad referendum’ deste.”   

Também revoga as seguintes disposições do Estatuto do ETRA: artigo 17; incisos I e II do artigo 18; artigo 19 “caput”, transformado o seu parágrafo único em artigo ; artigos 24 e 26.

  • Decreto Nº 13809 – Altera o valor percentual fixado no artigo 2 do Decreto 12.424, de 31 de Janeiro de 1970, que dispõe sobre a formação inicial do patrimônio da Fundação João Pinheiro

Decreta que a percentagem fixada no artigo 2° do Decreto n° 12.424, de 31 de janeiro de 1970, passa a ser de 5 %.

  • Lei 5792 (REVOGADA) – Dispõe sobre o Sistema Estadual de Planejamento, cria a Superintendência da Indústria, Comércio e Turismo e dá outras providências.

Dispõe sobre o Sistema Estadual de Planejamento, Conselho Estadual do Desenvolvimento (CED), Conselho Técnico de Desenvolvimento, Gabinete de Planejamento e Controle, Instituto de Geociências Aplicadas, Centro de Documentação e Publicações, Superintendência da Indústria, Comércio e Turismo e outros. São vinculados ao CED a Fundação João Pinheiro- FJP; a RURALMINAS; a CODEVALE; o BDMG; mediante ato do Governador do Estado, qualquer outra entidade da Administração Pública Estadual, dotada de personalidade jurídica, com atribuições diretamente relacionadas com o objetivo do CED. § 5º A competência prevista no § 1º (supervisão) será exercida, relativamente à Fundação João Pinheiro, pelo Governador do Estado. Altera os artigos 1º, 6º, 7º e 10; revoga os 2º, 9º e 13; e acrescenta informações ao 4°da Lei nº 5.399, de 12/12/1969. Dentro de 60 dias, a contar da data da lei, o Governador do Estado deve aprovar, em decreto, o novo Estatuto da Fundação João Pinheiro, com as modificações propostas. O Poder Executivo fica autorizado a extinguir o Instituto de Tecnologia quando, a critério do primeiro, tiver a FJP o institucionalizado adequadamente sua atividade, no campo da tecnologia.

  • Lei 5861 – Dispõe sobre a direção da Fundação João Pinheiro e dá outras providências

A Fundação João Pinheiro-FJP- terá como órgão executivo um Presidente, que deve geri-la e representa-la, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele. O Presidente será nomeado pelo Governador do Estado, dentre diplomados em curso superior relacionado com as principais atividades da FJP e cujos nomes constarem em lista tríplice organizada pelo Conselho Curador da entidade. E será exonerado pelo Governador do Estado mediante proposta do Conselho Curador. Vagando-se o cargo de Presidente, o Governador do Estado designará para ocupa-lo, interinamente, pessoa que preencha os requisitos. Altera o inciso V do artigo 6º da Lei nº 5.399, de 12/12/1969, alterado pela Lei nº 5.792, de 8/10/ 1971. Revoga as disposições em contrário, especialmente o inciso IV do caput do art. 6º, e os incisos V e VI, do § 5º do mesmo artigo, da Lei nº 5.399, de 12/12/1969, com a redação que lhes deu a Lei nº 5.792, de 8/10/1971.

  • Decreto 14323 – Regulamenta o Conselho Estadual do Desenvolvimento

Os planos e programas anuais de trabalho do Instituto de Geo-Ciências Aplicadas serão elaborados com a participação de representantes da Fundação João Pinheiro-FJP. O Conselho de Coordenação Cartográfica deverá ter um representante da FJP. As normas de constituição e atualização do Sistema Estadual de Documentação serão elaboradas por um Grupo de Coordenação de Documentação, sob a Presidência do Chefe do Centro de Documentação e Publicações e integrado, ainda, por outros representantes, um deles deverá ser da FJP. São vinculados ao CED: FJP; RURALMINAS; CODEVALE; BDMG; mediante ato do Governador do Estado, qualquer outra entidade da Administração Pública Estadual, dotada de personalidade jurídica, com atribuições diretamente relacionadas com o objetivo do CED. § 1º – No caso da FJP as análises e recomendações do art. 99 serão submetidas ao Governador do Estado.

  • Decreto 14376 (REVOGADA) – Aprova o Estatuto da Fundação João Pinheiro e revoga disposições relativas à entidade

Aprova o Estatuto da Fundação João Pinheiro. Revoga o Decreto n° 12.581, de 13 de abril de 1970; o Decreto n° 13.455, de 3 de março de 1971; o Decreto n° 13.493, de 10 de março de 1971; o Decreto 13.502, de 11 de março de 1971, e o Decreto 13.503, de 11 de março de 1971.

  • Lei 6029 (REVOGADA) – Dispõe sobre a autorização de doação de imóveis à Fundação João Pinheiro e a SERPRO – Serviço Federal de Processamento de Dados

Autoriza o Poder Executivo a doar à Fundação João Pinheiro-FJP- a área de terreno situada no antigo Horto Florestal da Capital, com 15.168 m². Essa área só poderá ser alienada mediante autorização legislativa e, no caso de extinção da FJP, ela reverterá ao patrimônio do Estado de MG. Fica o Poder Executivo autorizado a revogar a inalienabilidade que grava a área de terreno de 17.966,40 m², de propriedade da FJP, parte do imóvel a ela doado pelo Estado de MG, nos termos dos artigos 3º e 6º, da Lei nº 5.399, de 12/12/1969, e do Decreto nº 13.197, de 21/11/1970. Autoriza a FJP a doar à SERPRO essa área. A mesma área reverterá ao patrimônio da FJP caso não seja utilizada pelo SERPRO dentro de suas finalidades, no prazo de 3 anos. Revoga as disposições em contrário.

 
  • Decreto 15211 – Extingue o instituto de Tecnologia e dá outras providências

Extingue o Instituto de Tecnologia, órgão do CED, tendo em vista que o art. 44 da Lei n. 5.792, de 8/10/1971 autorizou o Poder Executivo a essa ação, quando, a critério do primeiro, tivesse a FJP institucionalizado adequadamente sua atividade no campo da tecnologia; considerando que a FJP, entidade vinculada ao CED, instituiu em 29/03/1972 a Fundação do Centro Tecnológico de Minas Gerais (CETEC) para o exercício de atividade na área específica da tecnologia; e considerando que a CETEC encontra‐se em efetivo funcionamento na colaboração e promoção do desenvolvimento tecnológico do Estado e do País. Dispõe sobre o patrimônio e sobre os funcionários do extinto órgão.

  • Decreto 15289 – Dispõe sobre a criação do esquema de Trabalho Integrado (ETI) no setor de Geologia, Mineração e Transformação de Minérios

Cria o ETI no setor de Geologia, Mineração e Transformação de Minérios, com o objetivo de coordenar a política de desenvolvimento dessa área através da elaboração, detalhamento e execução de programa específico do Governo do Estado. O ETI é composto pelo IGA, BDMG, FJP, CETEC, INDI. A FJP tem como atividades: estudos macroeconômicos; aperfeiçoamento de administradores; divulgação de assuntos relacionados com a mineração. Os órgãos e entidades do ETI manterão, se necessário, à execução de suas tarefas, ligação em nível de coordenação com os seguintes da órbita federal: Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); Companhia de Pesquisas de Recursos Minerais S/A (CPRM); Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Cria junto ao Conselho Técnico de Desenvolvimento (COTEDE) um Grupo Setorial para assuntos de minérios, com o objetivo de escolher os programas de trabalho considerados prioritários no setor de Geologia, Mineração e Transformação de Minérios. Esse grupo deverá ter um representante da FJP.

  • Lei 6101 – Dispõe sobre a autorização de doação de imóveis à Fundação João Pinheiro e ao SERPRO – Serviço Federal de Processamento de Dados e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a doar à Fundação João Pinheiro a área de terreno situada no antigo Horto Florestal da capital com aproximadamente 18.000,00 m² e a revogar a inalienabilidade que grava a área de terreno de aproximadamente 156.800,00 m², de propriedade da FJP, a ela doada pelo Estado de Minas Gerais, nos termos dos artigos 3º e 6° da Lei nº 5.399, de 12/12/1969, e do Decreto nº 13.197, de 21/11/1970. Autoriza a FJP a doar à SERPRO parte desse terreno, o restante da área pode ser alienada ao município de Belo Horizonte, em conjunto com a área de que trata o art. 1º. A área referida no  parágrafo 1º reverterá ao patrimônio da FJP caso não seja utilizada pelo SERPRO dentro de suas finalidades, no prazo de 3 anos. Revoga as disposições em contrário, especialmente a Lei 6.029, de 13 de novembro de 1972.

  • Decreto 15819 – Declara de utilidade pública a Fundação João Pinheiro

Declara de utilidade pública a Fundação João Pinheiro considerando que é entidade sem fins lucrativos; que o seu objetivo é promover a criação e a aplicação de técnicas em geral, principalmente no campo de economia, administração e tecnologia básica e social, com vistas ao aprimoramento das atividades públicas e privadas; e que a FJP procura promover o aperfeiçoamento de profissionais nos seus diversos setores de especialização, através de cursos e estágios. Revoga as disposições em contrário. 

  • Lei 6514 – Autoriza o poder executivo a transformar em fundação as Escolas Caio Martins
Autoriza o Poder Executivo a transformar as Escolas Caio Martins, da PM do Estado, em Fundação Escolas Caio Martins, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, técnica e financeira, sem fins lucrativos. O Conselho Curador será um dos órgãos de administração da Fundação e exercerá as atribuições definidas no estatuto, será composto de 9 membros efetivos e 9 membros suplentes, designados pelo Governador do Estado. Figurarão, preferencialmente, entre seus membros um representante dos seguintes órgãos e entidades: Secretaria de Estado da Educação; FEBEM; Associação dos ExAlunos das Escolas Caio Martins; RURALMINAS; PM do Estado; UTRAMIG; FJP; MPMG.