Legislação

Lei Nº 23.178, de 21 de dezembro de 2018: institui as carreiras do Grupo de Atividades de Pesquisa e Ensino em Políticas Públicas do Poder Executivo e dá outras providências.

Lei Nº 21.693, de 26 de março de 2015: altera a Lei Delegada nº 179, de 1º de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização básica e a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo do Estado, e a Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Lei Nº 20.591, de 28 de dezembro de 2012: institui a Gratificação de Incentivo à Pesquisa e à Docência e a Gratificação de Função de Pesquisa e Ensino – Giped, no âmbito da Fundação João Pinheiro (…)

Lei Estadual Nº 20.507, de 3 de dezembro de 2012: dá denominação ao Centro de Pesquisas Aplicadas da Fundação João Pinheiro.

Lei Nº 19.973, de 27 de dezembro de 2011: estabelece diretrizes e parâmetros para a política remuneratória dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do poder executivo e dos militares e dá outras providências.

Lei Delegada Nº 182, de 21 de janeiro de 2011: dispõe sobre os Grupos de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da Administração direta e da Administração autárquica e fundacional do Poder Executivo, altera as Leis Delegadas nºs 174 e 175, de 26 de janeiro de 2007, e dá outras providências

Lei Estadual Nº 18.974, de 29 de junho de 2010: estabelece a estrutura da carreira estratégica de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (…)

Lei Estadual Nº 15.352, de 20 de setembro de 2004: dá denominação à escola de governo da Fundação João Pinheiro

Lei Estadual Nº 10.961, de 14 de dezembro de 1992: dispõe sobre as normas de elaboração do quadro geral e dos quadros especiais, estabelece as diretrizes para a instituição dos planos de carreira do pessoal civil do Poder Executivo e dá outras providências

Lei Estadual Nº 5.399, de 12 de dezembro de 1969: autoriza instituição de fundação destinada à pesquisa aplicada nos campos da economia, da administração e da tecnologia básica e social

Decreto  47904, de 31 de março de 2020 – Dispõe sobre o Plano de Contingenciamento de Gastos do Poder Executivo, atualiza o Anexo do Decreto nº 47.865, de 14 de fevereiro de 2020 e dá outras providências. 

Decreto Estadual Nº 47.877, de 5 de março de 2020: contém o estatuto da Fundação João Pinheiro (PDF, 415 KB).

Decreto Estadual Nº 47.214, de 30 de junho de 2017: contém o Estatuto da Fundação João Pinheiro.

Decreto Estadual Nº 43, de 7 de janeiro de 2013: renova o reconhecimento do Curso de Graduação em Administração Pública – Bacharelado, ministrado pela Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro, no município de Belo Horizonte.

Decreto Estadual Nº 46.081, de 13 de novembro de 2012: altera o § 2º do art. 6º do Decreto nº 45.670, de 3 de agosto de 2011, que contém o estatuto da Fundação João Pinheiro.

Decreto Nº 46.180, de 13 de março de 2013: regulamenta a concessão da Gratificação de Incentivo à Pesquisa e Docência – Giped, e da Gratificação de Função de Pesquisa e Ensino – GFPE, instituídas pela Lei nº 20.591, de 28 de dezembro de 2012, no âmbito da Fundação João Pinheiro, e dá outras providências.

Decreto Estadual Nº 46.030, de 17 de agosto de 2012: institui o regulamento da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, de que trata a Lei nº 18.974, de 29 de junho de 2010, e o regulamento da Gratificação de Desempenho e Produtividade Individual e Institucional – GDPI.

Decreto Estadual Nº 45.957, de 26 de abril de 2012: regulamenta a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, de que trata o Art. 18 da Lei nº 19.973, de 27 de dezembro de 2011.

Decreto Estadual Nº 45.758, de 07 de outubro de 2011: dispõe sobre o 20º Aniversário da Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro.

Decreto Nº 45.578, de 28 de março de 2011: dispõe sobre o Escritório de Prioridades Estratégicas e dá outras providências.

Decreto Nº 28.735, de 30 de setembro de 1988: dispõe sobre a prestação de serviços, pela Fundação João Pinheiro, a órgãos e entidades da administração estadual e dá outras providências.

Resoluções do Governo de Minas para o controle da propagação do coronavírus (março de 2020): Deliberações 11, 12, 13, 14, 15 (revogada pela 18) e 16 (PDF, 5 MB);  Deliberações 17, 18 e 19 (PDF, 1 MB)

Resolução Seplag Nº 10, de 9 de março de 2017: dispõe sobre a composição do Conselho Diretor da Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho (PDF, 80 KB)

Resolução Sedectes Nº 67, de 22 de dezembro de 2016 (imagem em PDF, 13 MB): renova o reconhecimento do Curso de Graduação em Administração Pública, ministrado pela Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, da Fundação João Pinheiro, no município de Belo Horizonte.

Resolução Seplag Nº 27, de 28 de junho de 2007: estabelece procedimentos para a concessão de bolsa de estudo e para participação de servidores da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo em cursos de pós-graduação.

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