Solicitar a demarcação de limites municipais e distritais

| SERVIÇO

O que é

A FJP elabora os estudos técnicos de modo a estabelecer limites e divisas territoriais. Tal trabalho visa à identificação em campo das linhas divisórias interdistritais, intermunicipais e estaduais conforme a legislação.

Quando solicitada, a instituição faz a implantação de marcos geodésicos georreferenciados em pontos determinantes de junção de distritos e/ou municípios.

A implantação de marcos geodésicos pode ser utilizada sempre que houver necessidade de demarcar divisas de um espaço geográfico de extensão territorial longa ou dúvida dos municípios confrontantes quanto à posição de um ponto limítrofe.

Uma vez cravado, o marco fica protegido por lei e não pode ser retirado nem ter as informações alteradas.

Quem pode utilizar este serviço?

Qualquer pessoa física ou jurídica: cidadão, prefeitura, empresa, indústria, ONG etc.

Etapas para realização deste serviço

1 Solicitar a demarcação dos limites

O solicitante enviará e-mail à FJP solicitando a prestação do serviço.

CANAIS DE PRESTAÇÃO

EMAIL

limites@fjp.mg.gov.br

 

2 Receber proposta comercial e elaborar minuta de contrato

O solicitante receberá, pelos Correios, a Proposta Comercial de demarcação. Em seguida, deverá providenciar uma Minuta de Contrato da prestação de serviço e encaminhá-la, via e-mail, para a FJP.

CANAIS DE PRESTAÇÃO

EMAIL

limites@fjp.mg.gov.br

 

3 Aguardar a elaboração e a assinatura da Certidão de Pertencimento Municipal

A FJP, em conformidade com a documentação apresentada, providenciará a elaboração e assinatura digital da certidão e a enviará por e-mail ao solicitante.

4 Acompanhar a elaboração do cronograma de execução do serviço

Após a assinatura do contrato, o contratante será inserido em um cronograma de execução de serviços, obedecendo a data das contratações.

5 Efetuar o pagamento do Documento de Arrecadação Estadual (DAE)

O contratante receberá o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) por e-mail para efetuar o pagamento.

VALOR

Conforme orçamento fechado com a FJP

Quanto tempo leva?

O prazo máximo para a execução do serviço é de nove meses.

Legislação

  • Lei Complementar Estadual nº 37 de 18/01/1995
  • Decreto Estadual nº 47.214 de 30/06/2017
  • Decreto-lei Federal nº 89.817 de 20/06/1984
  • NBR 13.133 de maio/1994

Outras informações

Para outras informações, entre em contato com a unidade responsável, por telefone, e-mail ou formulário do Fale conosco.

Dúvidas frequentes

Uma vez danificado ou removido, um marco geodésico pode ser reimplantado por qualquer cidadão que saiba onde o marco estava localizado inicialmente?

Não. A reimplantação de um marco deverá ser somente pelo órgão/entidade que o implantou, devido aos parâmetros técnicos utilizados para a obtenção de suas coordenadas geodésicas.

 

Unidade responsável

Núcleo de Informações Territoriais

Diretoria de Estatística e Informações

Telefone: (31) 3448-9583

E-mail: limites@fjp.mg.gov.br