Solicitar a elaboração de estudos técnicos e perícias para a criação de distritos​

| SERVIÇO

O que é

A FJP elabora o estudo das divisas interdistritais para delimitar o território do distrito a ser criado em relação à área total do município. O estudo é orientado pelas normas das leis que regem o desmembramento geopolítico do estado.

Quem pode utilizar este serviço?

Prefeituras municipais e câmaras de vereadores

Etapas para realização deste serviço

1 Solicitar a elaboração do estudo​

O solicitante deverá preencher o formulário disponibilizado pela FJP.

CANAIS DE PRESTAÇÃO

2 Aceitar proposta comercial e elaborar minuta de contrato

O solicitante receberá proposta comercial da FJP e, em caso de aceite, deverá assinar o documento e enviar por e-mail ou inserir no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Em seguida, deverá providenciar uma Minuta de Contrato da prestação de serviço e encaminhá-la, via e-mail, para a FJP.

DOCUMENTOS

  • Declaração do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que comprove população com 200 e/ou mais eleitores
  • Declarações a serem emitidas por órgãos municipais que comprovem a existência de pelo menos 50 moradias. 
  • Declaração da existência de escola pública – emitida pela Secretaria Municipal de Educação

CANAIS DE PRESTAÇÃO

EMAIL

distritos@fjp.mg.gov.br

VALOR

Conforme orçamento fechado com a FJP

Quanto tempo leva?

O prazo máximo para a execução do serviço é de doze meses.

Legislação

  • Lei Complementar Estadual nº 37 de 18/01/1995
  • Decreto Estadual nº 47.214 de 30/06/2017

Outras informações

Para a criação de distritos, o povoado deverá atender aos requisitos legais estabelecidos:

  • eleitorado não inferior a 200 (duzentos) eleitores;
  • existência de povoado com, pelo menos, 50 (cinquenta) moradias espacialmente organizadas e escola pública;
  • demarcação dos limites segundo linhas geográficas que acompanhem, preferencialmente, acidentes naturais e que se situem entre pontos de presumível permanência no terreno e identificáveis em documentação cartográfica oficial, sendo vedada a formação de áreas descontínuas.

A lei municipal que criar, organizar, redelimitar ou suprimir distrito será publicada no órgão oficial do Estado.

Para outras informações, entre em contato com a unidade responsável, por telefone, e-mail ou formulário do Fale conosco.

Dúvidas frequentes

Assentamentos oriundos de Reforma Agrária podem ser considerados povoados?

Não. A existência de 50 moradias, no mínimo, tem de configurar como uma malha urbana, o que não se verifica em assentamentos.

Unidade responsável

Núcleo de Informações Territoriais

Diretoria de Estatística e Informações

Telefone: (31) 3448-9450 / 9556 / 9480

E-mail: distritos@fjp.mg.gov.br; eder.silva@fjp.mg.gov.br