Sanção da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, mais conhecida como Lei de responsabilidade Fiscal (LRF). A Lei estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e visa impor o controle dos gastos da união, estados, Distrito Federal e municípios, condicionando-as à capacidade de arrecadação de tributos.