Transparência

Fundação João Pinheiro, Pampulha - Belo Horizonte/MG Foto: Fabrício Goulart

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Em Minas Gerais, os pedidos de informação são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à Informação – e-SIC, que permite a elaboração e acompanhamento dos pedidos e recursos.

Para realizar sua solicitação de acesso à informação clique aqui.

Para ter acesso ao relatório dos pedidos de acesso à informação clique aqui.

A Fundação João Pinheiro deverá conceder o acesso à informação no prazo de até 20 (vinte) dias, podendo esse prazo ser prorrogado por dez dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias.

As informações sigilosas são classificadas pelos órgãos e entidades quanto ao grau do sigilo, conforme orientações do Decreto nº 45.969/12. Devem ser disponibilizadas todas as informações classificadas em cada grau de sigilo e aquelas desclassificadas atualizada nos últimos 12 meses.

Acesse a relação dos programas da Fundação João Pinheiro que compõe o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) atual. Em cada Programa estão relacionadas suas ações e seus respectivos Relatórios de Monitoramento que são atualizados bimestralmente. 

As Receitas Públicas são os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, por meio de inúmeras modalidades de arrecadação, tais como impostos, taxas, alienação de bens, transferências externas recebidas, empréstimos bancários e outras. É através das Receitas Públicas que o Estado consegue as fontes de recurso necessárias para financiar seus programas e ações, viabilizando assim as políticas públicas destinadas a atender as demandas da sociedade.

Clique aqui e acesse as receitas do Estado.

As Despesas Públicas são os gastos realizados pelo Estado destinados ao alcance de um objetivo estabelecido em lei. Desse modo, as despesas públicas devem ser entendidas como qualquer dispêndio de dinheiro que o Estado faz visando atender demandas da sociedade (necessidades sociais ou econômicas) ou cumprir alguma responsabilidade institucional.

Clique aqui e acesse as despesas do Estado.

Nesta seção são disponibilizadas informações relativas a processos de compras estaduais para aquisição de materiais e serviços, bem como os contratos firmados entre o Estado e terceiros.

Acesse os processos de compras e os contratos firmados entre o Estado e terceiros, incluindo os da Fundação João Pinheiro, no Portal de Compras. Também estão disponibilizadas informações relacionadas a licitações e fornecedores do Estado.

Clique aqui e acesse as informações sobre Compras e contratos no Portal da Transparência.

Convênios de Saída são instrumentos que disciplinam a transferência de recursos públicos da Administração Pública Estadual para órgãos e entidades de qualquer nível de governo ou para instituições privadas, visando à execução de obras e/ou serviços em regime de mútua cooperação. No Estado de Minas Gerais a Secretaria de Estado de Governo é responsável por gerenciar esses instrumentos.

Acesse os convênios de saída de recursos do Estado no Portal da Transparência.

Os convênios de entrada consistem em instrumentos de natureza financeira (convênios, portarias, contratos e qualquer outro ajuste) em que há transferência de recursos para o Estado para realização de obras e/ou serviços de interesse comum.

Acesse aqui os convênios de entrada de recursos do Estado no Portal da Transparência.

Encontre aqui a remuneração dos servidores ativos do Poder Executivo, gastos com a despesa de pessoal e informações sobre as viagens realizadas por servidores públicos e concursos públicos.

A Fundação João Pinheiro não possui concursos públicos abertos.

Esta seção direciona o cidadão paro acesso aos dados abertos que se encontram disponíveis no Portal da Transparência de Minas Gerais. 

Dados abertos governamentais são dados públicos, produzidos ou sob a tutela do governo, que são disponibilizados ao cidadão. A política brasileira de dados abertos tem como objetivos fundamentais a promoção da transparência, o engajamento na participação social, o desenvolvimento de novos e melhores serviços governamentais e o aumento da integridade pública. O fomento tecnológico com o emprego de dados abertos é o pilar principal para o desenvolvimento de governos mais abertos, efetivos e responsáveis.

Clique aqui para acessar a seção de dados abertos do governo de Minas Gerais.

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